Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA -

Contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária em garantia - Notificação para purgação da mora recebida apenas por um dos devedores fiduciantes - Validade - Cláusula contratual expressa por meio da qual os devedores se constituíram procuradores para, entre outros fins, recebimento de notificação - Enceramento da união estável entre os devedores fiduciantes, que não afasta a validade e a vigência da cláusula - Devedor fiduciante que deixou de observar o dever que lhe incumbe de manter seu endereço atualizado, o qual se inclui entre os deveres inerentes às partes nas relações contratuais - Precedente do STJ - Notificação válida - Recurso desprovido... (Continua)