Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP QUATRO CORRUPÇÕES DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO. Pena aplicada para cada crime de corrupção de menores de 1 (um) ano de reclusão. Lapso prescricional de quatro anos, reduzido pela metade em razão da menoridade relativa do réu, transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (09/04/2018) e o dia em que a r. sentença penal condenatória tornou-se pública (06/07/2021), ausentes causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Forçosa a declaração de extinção da punibilidade do acusado quanto a tais delitos.