Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, devolve-se ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

Decisão que rejeitou o pleito de gratuidade de justiça - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Possibilidade de indeferimento - Elementos dos autos que demonstram capacidade financeira - Inexistência de provas que denotam sua depreciação, além da atual e efetiva incapacidade financeira com respaldo na atual situação patrimonial - Impossibilidade de reabertura de prazo para a juntada de novos documentos sob pena de eternização da discussão - Princípio da celeridade processual - Documentos já juntados pela agravante - Benefício indeferido - Decisão mantida - Pretensão afastada. Agravo interno não provido