Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8000.0400

1 - TST Diferenças de comissões.

«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()

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