Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acordão regional.
«Não se verifica a violação direta e literal dos artigos 111 da Constituição Federal e 5º da Lei 7.701/88, porquanto tais dispositivos não tratam da impossibilidade dos Tribunais Regionais do Trabalho de rever suas próprias decisões. Recurso de revista não conhecido.... ()
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