Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras excedentes da 30ª semanal.

«Recurso de revista calcado em afronta direta e literal à Constituição Federal, violação direta de Lei e contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Regional entendeu que houve inovação recursal, em sede de embargos declaratórios, visto que o embargante não invocou a violação dos artigos 611, § 1º, da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho em momento oportuno, ou seja, em sede de recurso ordinário. Incidência do item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)