Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo como base. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)