Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8002.1400

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Progressões funcionais. Ausência de regulamentação.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CCB, art. 129.... ()

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