Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Progressões funcionais. Ausência de regulamentação.

«A Corte Regional indeferiu o pedido das progressões funcionais pretendidas pela reclamante, sob o fundamento de que possui conteúdo meramente programático e pelo fato de a implementação da vantagem estar sujeita à definição de regras até então inexistentes. Ocorre que a reclamada, ao deixar de registrar as normas que possibilitam a promoção por merecimento, impediu a implementação no tocante às progressões por antiguidade. A postura patronal de obstar a promoção dos empregados sob a alegação de que não possui critérios que possibilitem a avaliação de desempenho afronta ao princípio da boa-fé. Nesses termos, a decisão a quo viola o CCB, art. 129, pois a promoção por antiguidade, ao contrário da promoção por merecimento, detém requisitos de implementação objetivos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)