Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Indisponibilidade do sistema e-doc. Manutenção programada.

«A ocorrência de manutenção programada no sistema e-Doc não é razão para considerar intempestivo o recurso, cuja transmissão a tempo ficou inviabilizada por circunstância alheia a vontade da parte. O recorrente apenas se utilizou da faculdade estabelecida no Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º que autoriza a prorrogação do prazo recursal para o dia útil imediato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)