Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição confederativa. Devolução dos descontos. Empregado não associado.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação dos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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