Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Constatada a aparente violação do CLT, art. 880, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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