Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Assistência médica a aposentados e dependentes. Supressão no curso do contrato de trabalho. Marco inicial. Data da aposentadoria.

«De acordo com o princípio da actio nata, a contagem da prescrição apenas tem início na data da efetiva lesão ao direito reivindicado. No caso, a exclusão dos aposentados e dependentes do âmbito de cobertura da assistência médica suplementar, embora operada no curso do contrato laboral, somente representou prejuízo efetivo ao reclamante após a sua aposentadoria, em 2009, quando começou a correr o prazo para buscar em juízo o reconhecimento da sua pretensão, de forma que, ajuizada a reclamação trabalhista em 2010, não se verifica a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST. ... (Continua)