Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Cna. Contribuição sindical. Ação de cobrança.

«A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Vê-se, portanto, que a decisão regional a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por concluir pela impossibilidade de exigência da contribuição sindical mediante ação de cobrança, ante a falta de lançamento e inscrição pela autoridade administrativa competente, está em dissonância da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)