Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória.
«Considerada a possível violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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