Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória.
«A instituição do auxílio-alimentação ocorreu por meio de acordo homologado em dissídio coletivo, ocasião em que ficou acordado expressamente o seu caráter indenizatório. Desse modo, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo CF/88, art. 7º, XXVI, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela, bem como os reflexos dela decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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