Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ect. Concessão de referências salariais através de regulamento interno apenas aos ocupantes dos níveis iniciais do cargo de economista. Afronta ao princípio da isonomia. Não configuração.

«A discussão dos autos é sobre a possibilidade ou não de serem concedidas referências salariais, através de regulamento interno da empresa, apenas para os níveis iniciais de determinadas carreiras da empresa. Entende-se, porém, que referida alteração está dentro dos limites do poder discricionário do empregador, não implicando tratamento diferenciado a trabalhadores que já se encontravam em referências salariais superiores. Dessarte, não há falar em afronta ao princípio da isonomia, conforme entendeu o Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)