Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Observa-se que o Regional não examinou a questão acerca dos limites da responsabilidade subsidiária, notadamente em relação à multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Desse modo, incide o entendimento da Súmula 297/TST, pela ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)