Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula nº 331, item V, do TST
«Nos termos da Súmula 331, item V, do Eg. TST, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente, é necessário evidenciar sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços. ... ()
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