Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reflexos das horas extras na contribuição para o plano de previdência complementar «arus. Quota-parte do reclamante. Legitimidade para a cobrança

«A Reclamada não detém legitimidade para pleitear a cobrança da quota-parte do Reclamante, devida ao plano de previdência complementar instituído aos empregados da Reclamada e decorrente dos reflexos das horas extras deferidos nesta ação. Cabe à «ARUS, pessoa jurídica de direito privado, criada com a finalidade de administrar o referido plano, proceder à cobrança, se houver mora no pagamento.... (Continua)