Jurisprudência Selecionada
1 - TST Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento
«Na forma da jurisprudência consolidada na Súmula 368, II, e na Orientação Jurisprudencial 363/SBDI-1, ambas do TST, o empregador é responsável apenas pelo recolhimento das contribuições fiscais, contudo, o ônus de suportar o imposto de renda devido é de responsabilidade do empregado.... ()
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