Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Regularidade de representação. Recurso ordinário assinado digitalmente por advogado habilitado

«1. A validade e existência do recurso, no que tange a representação processual, se verificam pela assinatura aposta na peça processual, vez que é do signatário a responsabilidade pela produção do ato. Desse modo, o fato de os nomes constantes da peça não coincidirem com o da assinatura digital não invalida o recurso. Precedentes. ... (Continua)