Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Supressão. Complementação dos proventos de aposentadoria.

«A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo CLT, art. 468. Hipótese de incidência da Súmula 51, I, e da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I, ambas desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)