Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento do abastecimento. Não configuração. Precedentes da SDI-1.

«A jurisprudência atual e reiterada desta Corte firma-se no sentido de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, porquanto o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... (Continua)