Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Comprovante do pagamento das custas ilegível. Sistema e-doc. Responsabilidade da parte usuária.

«Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, o envio da petição e dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória. Optando a parte pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam devidamente recebidos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via e-DOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento das custas pela total ilegibilidade do recibo de depósito acarreta a deserção do recurso ordinário. Ileso o CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... (Continua)