Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Invalidação do regime de compensação de jornada 12x36. Horas destinadas à compensação. Limitação ao pagamento do adicional. Súmula 85/TST, iv.
«Consoante o item IV da Súmula 85/TST, descaracterizado o acordo de compensação de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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