Jurisprudência Selecionada

1 - TST Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre os subscritores do apelo e titular da certificação digital. Regularidade da representação processual.

«Interposto o Recurso Ordinário por meio de peticionamento eletrônico, por advogado devidamente habilitado nos autos, considera-se irrelevante constar o nome de outros advogados na petição do recurso. O Regional, ao decretar a inexistência do recurso assinado digitalmente, afrontou o CF/88, art. 5º, LV, obstando indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, mediante a utilização do sistema eletrônico. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)