Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Gfip. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação do depósito recursal com a demanda.

«Este Tribunal, assentado nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem reiteradamente decidido no sentido de ser válida a guia de depósito recursal se do seu preenchimento for possível constatar a efetuação do depósito no valor devido, com observância do prazo e com a identificação das partes, mostrando-se irrelevante a falta de indicação ou mesmo a incorreção de quaisquer outros elementos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)