Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa «in vigilando.
«Diante da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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