Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8007.7600

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Eficácia liberatória do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia.

«Caracteriza a violação do CLT, art. 625-E, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

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