Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8007.8200

1 - TST Recurso de revista. Prescrição não analisada pelo regional. Arguição de ofício. Incompatibilidade com o direito do trabalho.

«A ausência de manifestação do Regional acerca da prescrição, seja parcial, seja total, atrai o óbice das Súmulas 153 e 297 e a aplicação analógica da OJ 62 da SBDI-1, todas do TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF