Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Terceirização lícita (atividade-meio). Não existência de empregados da tomadora de serviços no exercício da mesma função de empregado da prestadora de serviços. Matéria fática (Súmula 126/TST). Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.

«Não há como assegurar o conhecimento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Na hipótese dos autos, inviável a aplicação da isonomia remuneratória, pois a jurisprudência considera possível sua caracterização em duas hipóteses: a primeira, nos casos de terceirização ilícita, não sendo possível reconhecer o vínculo com a entidade estatal (aplicação da OJ/383/TST), e a segunda possibilidade se refere aos trabalhadores temporários. Contudo, nos casos de terceirização lícita (atividade-meio), em que não exista evidência de que alguém exercia a mesma função na empresa tomadora de serviços, não há como aplicar o princípio isonômico. Se a terceirização é válida, não há como aplicar os instrumentos normativos do tomador, e sim do prestador. Esta é a jurisprudência dominante atual no ramo trabalhista. Por outro lado, a existência de trabalhadores exercentes da mesma função na tomadora demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)