Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
«-Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (Súmula 423/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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