Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Estabilidade de gestante. Súmula 244, III, do TST.
«Nos termos da Súmula 244, III, do TST, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado-. ... ()
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