Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Jornada 12x36. Intervalo intrajornada. Não concessão. Súmula 437, II, do TST.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST (ex-item I da OJ 342 da SBDI-1), é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII de 1988), infenso à negociação coletiva. Desse Verbete sumular divergiu o acórdão recorrido. ... (Continua)