Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.
«Segundo a diretriz fixada na Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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