Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Motorista de ônibus. Redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Labor superior a sete horas ao dia ou 42 horas semanais. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... (Continua)