Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Controles de jornada. Ausência de prequestionamento.

«A Corte Regional limitou-se a analisar a matéria sob a ótica da aplicação da Súmula 55/TST ao caso e determinou o pagamento das horas e excedentes à sexta diária e a trigésima semanal. Não houve, assim, adoção de tese acerca da validade dos controles de jornada, e tampouco acerca das violações suscitadas - violação dos arts. 334, III e 368, do CPC/1973, 74, § 2º da CLT -, o que impede o seguimento do recurso de revista, por ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula 297, I, do TST. ... (Continua)