Jurisprudência Selecionada
1 - TST Jornada de 12x36. Intervalo intrajornada.
«Acerca da matéria esta Corte Superior firmou entendimento, por meio da Súmula 437, II: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Caracterizada a contrariedade ao referido verbete, reforma-se a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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