Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Regional, ao declarar a prescrição total do direito de ação do autor, porquanto teria sido exercido mais de dois anos após a aposentadoria, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado na primeira parte da Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade à Súmula 327/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote