Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade. Local de fácil acesso. Ausência de registro no acórdão do Tribunal Regional acerca da alegada incompatibilidade do horário de entrada com o do transporte público.

«As horas in itinere são devidas na hipótese da condução para o local de trabalho ser fornecida pelo empregador e este local ser de difícil acesso ou não servido por transporte regular público ou no caso do transporte público ter horário incompatível com a jornada da empregada. O Tribunal Regional declarou válida a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere, consignou que o local da reclamante era de fácil acesso e que era incontroverso a existência de transporte público regular no horário de saída da reclamante da empresa. Contudo, não se manifestou acerca da existência de transporte público regular no horário de entrada da reclamante na empresa. Dessa forma, ainda que afastado o primeiro fundamento, validade da cláusula normativa, não há como dar provimento ao recurso. Isso porque para entender que o horário de entrada da reclamante era incompatível com o do transporte público, mister o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)