Jurisprudência Selecionada
1 - TST Regime 12x36. Invalidade. Prestação de horas extras habituais.
«A jurisprudência desta Corte entende que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, de acordo com a primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, ainda que celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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