Jurisprudência Selecionada

1 - TST Terceirização ilícita. Aplicação das multas normativas previstas nos instrumentos coletivos dos bancários.

«5.1. Discute-se neste tópico se a declaração de ilicitude da terceirização e o consequente reconhecimento do vínculo direto com a instituição financeira tomadora de serviços gera ao trabalhador o direito de receber as multas normativas previstas nos instrumentos coletivos dos bancários. 5.2. Ocorre que o verbete jurisprudencial indicado pela recorrente (Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST), atualmente cancelado, sequer indiretamente tratava da matéria ora discutida, razão pela qual é impossível vislumbrar contrariedade aos seus termos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)