Jurisprudência Selecionada

1 - TST Petros e petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Extensão aos aposentados. Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, «Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)