Jurisprudência Selecionada
1 - TST Abrangência da responsabilidade subsidiária. Multa do CLT, art. 477, § 8.º.
«O entendimento consolidado na Súmula 331/TST, VI não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.... ()
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