Jurisprudência Selecionada

1 - TST Descontos fiscais. Critério de retenção.

«A par da discussão acerca do critério de retenção dos descontos fiscais, o recurso de revista nem sequer alcança conhecimento. É que o Tribunal não emitiu tese acerca da matéria à luz dos arts. 150, III, e 153, § 2.º, I, da Constituição. Tampouco foi provocado a se manifestar a esse respeito por meio de embargos de declaração. Pertinente, pois, a aplicação da Súmula 297, I e II, do TST. ... (Continua)