Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«Sobre a questão, verifica-se que o Tribunal Regional não se pronunciou e nem a tanto foi instado por meio do remédio processual adequado, atraindo o óbice da Súmula 297/TST, I, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, que exige que a decisão recorrida tenha adotado, explicitamente, tese a respeito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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