Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8013.3300

1 - TST Sexta-parte. Extensão aos servidores celetistas. Base de cálculo.

«A parcela sexta-parte é devida a servidora celetista de autarquia estadual de São Paulo, conforme disposto no art. 124 da Constituição Estadual. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST. ... ()

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