Jurisprudência Selecionada
1 - TST Vale alimentação. Natureza salarial.
«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário obreiro por ausência de impugnação do fundamento da sentença, segundo a qual o vale alimentação possuía natureza indenizatória por ser pago para viabilizar o trabalho e não como retribuição a este. A reclamante, nas presentes razões recursais, em nenhum momento impugna tal fundamento da decisão recorrida. Assim, o processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 422/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote