Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no CPC/1973, art. 475-J, a SBDI-1 já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. ... ()
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